Atualizado em: 22/12/2025 17:37:22

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000141/2025Dispensa000220/202518/12/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO SETOR ODONTOLOGICOLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.790,00R$ 1.550,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CENTRAL CELULAR E LIVRARIA LTDA14.374.832/0001-82ServicoCONTRATACAO DE EMPRESA PARA MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO SETOR ODONTOLOGICO SERVICO2,0000R$ 775,00R$ 1.550,00
000140/2025Dispensa000218/202505/12/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE 220 (DUZENTOS E VINTE) CAIXAS DE BOMBONS QUE SERAO ENTREGUES, NA CONFRATERNIZACAO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES ANUAL, AOS USUARIOS PARTICIPANTES/INSCRITOS NOS GRUPOS E OFICINASLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.623,40R$ 3.297,80
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SUPERMERCADOS MARINHO DE CARANGOLA LTDA09.352.161/0001-19MaterialCAIXA DE BOMBOM UNIDADE220,0000R$ 14,99R$ 3.297,80
000025/2025Dispensa Eletronica000216/202503/12/2025Contratacao para prestacao de servico de seguro de Van em atendimento a Secretaria de Educacao, Cultura, Esporte e Turismo.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 7.266,94R$ 3.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GENTE SEGURADORA S/A90.180.605/0001-02ServicoSEGURO Daily Minibus 50-180 SERVICO1,0000R$ 3.500,00R$ 3.500,00
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