Atualizado em: 19/11/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000074/2024Dispensa000151/202412/11/2024CONTRATACAO DE EMPRESA PARA A REFORMA DE PNEUS 17.5-25 PA CARREGADEIRALei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 10.025,40R$ 9.548,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
L & A SERVICOS DE RECAUCHUTAGEM LTDA07.759.931/0001-17ServicoREFORMA DE PNEUS 17.5-25 / PA CARREGADEIRA NEW HOLLAND 12C UNIDADE4,0000R$ 2.387,00R$ 9.548,00
000073/2024Dispensa000150/202412/11/2024CONTRATACAO DE EMPRESA PARA A REFORMA DE PNEUS 14.00-24 MOTONIVELADORA CAT 120KLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 5.466,30R$ 5.206,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
L & A SERVICOS DE RECAUCHUTAGEM LTDA07.759.931/0001-17ServicoREFORMA DE PNEUS 14.00-24 / MOTONIVELADORA CAT 120K UNIDADE2,0000R$ 2.603,00R$ 5.206,00
000072/2024Dispensa000149/202411/11/2024CONTRATACAO DE EMPRESA PARA A AQUISICAO DE MANILHAS EM ATENDIMENTO A SECRETARIA DE OBRAS DE FARIA LEMOSLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 4.813,55R$ 3.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PEDREIRA FLORESTA LTDA26.286.492/0001-17MaterialMANILHA 0,40 METRO35,0000R$ 100,00R$ 3.500,00
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