PORTAL DA

TRANSPARÊNCIA

Prefeitura Municipal de Faria Lemos
Atualizado em: 01/07/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
27 293012345
28 6789101112
29 13141516171819
30 20212223242526
31 272829303112
32 3456789
HojeLimpar
 
000077/2025Dispensa000130/202530/06/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE LIXEIRAS PARA SEREM FIXADAS NA PRACA DE FARIA LEMOSLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 11.056,00R$ 11.056,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ECOPEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA18.431.175/0001-19MaterialSUPORTE P/ LIXEIRA IBIARA - FIXO - PRETO UNIDADE8,0000R$ 415,00R$ 3.320,00
ECOPEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA18.431.175/0001-19MaterialKIT BASE LIXEIRA IBIARA - TAMPA VERDE UNIDADE8,0000R$ 445,00R$ 3.560,00
ECOPEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA18.431.175/0001-19MaterialLIXEIRA IBIARA - KIT TRAPEZIO - 70 CM UNIDADE8,0000R$ 522,00R$ 4.176,00
000076/2025Dispensa000129/202527/06/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE CONCRETO 25 MPA PARA CALCAMENTO AO LADO DA QUADRA DA FEFALLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 4.738,58R$ 3.360,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ZANON CONCRETO LTDA44.634.793/0001-76MaterialCONCRETO 25 MPA METRO CUBICO7,0000R$ 480,00R$ 3.360,00
000075/2025Dispensa000128/202525/06/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE CURSOS DE CAPACITACAO PARA O CONSELHO TUTELAR E CMDCALei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 11.966,67R$ 9.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ELIZABETH DIAS OLIVEIRA FRANCA 9744747161519.546.968/0001-46ServicoCURSOS DE CAPACITACAO PARA O CONSELHO TUTELAR - 1Conteudo Programatico: 1. Introducao ao CMDCA Conceito, funcao e importancia no Sistema de Garantia de Direitos. 2. Fundamentos Legais Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA), Constituicao Federal, Lei Organica do Municipio e resolucoes do CONANDA. 3. Composicao e Funcionamento Estrutura, reunioes, deliberacoes, papel dos conselheiros e comissoes tematicas. 4. Papel do CMDCA na Politica de Atendimento Formulacao, acompanhamento e controle das politicas publicas municipais para criancas e adolescentes. 5. Fundo da Infancia e Adolescencia (FIA) Captacao, aplicacao e fiscalizacao de recursos. 6. Processo de Escolha do Conselho Tutelar Normativas e responsabilidades do CMDCA. 7. Parcerias e Articulacao Relacao com a rede de protecao, sociedade civil e orgaos governamentais.SERVICO1,0000R$ 3.200,00R$ 3.200,00
ELIZABETH DIAS OLIVEIRA FRANCA 9744747161519.546.968/0001-46ServicoCURSOS DE CAPACITACAO PARA O CONSELHO TUTELAR - 2Conteudo Programatico: 1. Atribuicoes do Conselho Tutelar, conforme os principais artigos do Estatuto da Crianca e do Adolescente: Dialogando com Artigo 136 e as Medidas Protetivas. 2. Introducao ao SIPIA: Historico e contexto de criacao do sistema. Objetivos e finalidades do SIPIA. 3. Modulos e Funcionalidades: Apresentacao detalhada dos principais modulos do SIPIA. Demonstracao pratica das funcionalidades disponiveis em cada modulo. 4. Utilizacao Efetiva do SIPIA: Procedimentos para a entrada e atualizacao de dados. Boas praticas para a coleta e registro de informacoes. 5. Responsabilidades Profissionais: Papel e responsabilidades dos profissionais no uso do SIPIA. Etica e conduta profissional na manipulacao de dados sensiveis. 6. Seguranca e Confidencialidade: Medidas de seguranca implementadas no SIPIA. Protocolos para garantir a confidencialidade e integridade dos dados. 7. Resolucao de Problemas: Identificacao e resolucao de problemas comuns encontrados ao utilizar o SIPIA. Recursos de suporte e assistencia disponiveis para os usuarios.SERVICO1,0000R$ 6.300,00R$ 6.300,00
000073/2025Dispensa000126/202520/06/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA ORNAMENTACAO, ELABORACAO E CRIACAO DE ADERECOS PARA OS FESTEJOS DE SAO JOAOLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.916,67R$ 1.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
57.914.230 LEANDRO FERNANDES PINHEIRO57.914.230/0001-83ServicoORNAMENTACAO, ELABORACAO E CRIACAO DE ADERECOS PARA OS FESTEJOS DE SAO JOAO SERVICO1,0000R$ 1.500,00R$ 1.500,00
000072/2025Dispensa000123/202517/06/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA A PUBLICACAO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULACAO EM CUMPRIMENTO A LEI 14.133/21Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 240,00R$ 240,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
BH DIAGRAMACAO DE TEXTOS E PUBLICACOES LTDA08.303.485/0001-02ServicoPUBLICACAO NO JORNAL DE GRANDE CIRCULACAO SERVICO1,0000R$ 240,00R$ 240,00
000071/2025Dispensa000122/202517/06/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA A PRESTACAO DE SERVICO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS PARA LOCACAO DE BANHEIROS QUIMICOS PARA A 1ª FESTA DE SAO JOAO DE FARIA LEMOS, NOS DIAS 21, 22 E 23 DE JUNHOLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 5.679,90R$ 4.950,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LUCIGREIK JOSE GOMES ALVES 0923005870015.840.042/0001-08ServicoLOCACAO DE BANHEIRO QUIMICO UN/DIA18,0000R$ 275,00R$ 4.950,00
000070/2025Dispensa000120/202513/06/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA AQUISICAO DE PRODUTOS CFTV E A SUA INSTALACAOLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 12.844,70R$ 12.234,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
WASHINGTON PINHEIRO GONSALVES39.404.031/0001-43MaterialCAIXA DE PASSAGEM PLASTICA VBOX 1000MIN UNIDADE29,0000R$ 9,00R$ 261,00
WASHINGTON PINHEIRO GONSALVES39.404.031/0001-43MaterialTRANSFORMADOR BALUN PASSIVO DE VIDEO VB 500 P UNIDADE29,0000R$ 29,00R$ 841,00
WASHINGTON PINHEIRO GONSALVES39.404.031/0001-43MaterialCAMERA INTELBRAS VHD 3220 B FULL COM AUDIO UNIDADE3,0000R$ 338,00R$ 1.014,00
INFOTEC TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA08.203.799/0001-25MaterialCAMERA INTELBRAS VHD 3220 B FULL COM AUDIO UNIDADE3,0000R$ 339,00R$ 1.017,00
WASHINGTON PINHEIRO GONSALVES39.404.031/0001-43MaterialCABO CFTV MULTICAMERAS CONDUTTI 4P BRANCO C UNIDADE3,0000R$ 380,00R$ 1.140,00
WASHINGTON PINHEIRO GONSALVES39.404.031/0001-43MaterialGRAVADOR DIGITAL VIDEO MHDX 1108-C INTELBRAS UNIDADE1,0000R$ 1.190,00R$ 1.190,00
WASHINGTON PINHEIRO GONSALVES39.404.031/0001-43MaterialGRAVADOR DIGITAL VIDEO MHDX 1116-C C/HD 1TB UNIDADE1,0000R$ 1.548,00R$ 1.548,00
WASHINGTON PINHEIRO GONSALVES39.404.031/0001-43MaterialCAMERA INTELBRAS VHD 1120 B FC 720 UNIDADE26,0000R$ 240,00R$ 6.240,00
000069/2025Dispensa000119/202513/06/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA REPAROS EM 12 EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOSLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 9.211,33R$ 8.484,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CENTRAL CELULAR E LIVRARIA LTDA14.374.832/0001-82ServicoCONTRATACAO DE EMPRESA PARA REPAROS EM 12 EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS. SERVICO1,0000R$ 8.484,00R$ 8.484,00
000068/2025Dispensa000118/202513/06/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA A INSTALACAO E MANUTENCAO E LIMPEZA DE AR-CONDICIONADO EM ATENDIMENTO A SECRETARIA DE SAUDELei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 9.500,00R$ 9.200,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
REGINALDO GONCALVES LOPES 0542922460043.188.420/0001-56ServicoCONTRATACAO DE EMPRESA PARA INSTALACOES, HIGIENIZACOES COMPLETAS E MANUTENCOES DE ARES-CONDICIONADOSCONTRATACAO DE EMPRESA PARA A INSTALACAO DE 06 AR-CONDICIONADO, 03 HIGIENIZACOES COMPLETAS, 04 MANUTENCOES E CONSERTOS E 3CARGAS DE GAS NO AR AGRATTO INVERTERUNIDADE1,0000R$ 9.200,00R$ 9.200,00
000067/2025Dispensa000117/202513/06/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA A PRESTACAO DE SERVICO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS PARA REBAIXAMENTO DE FORRO DE GESSO INCLUINDO O SARRAFAMENTO NAS ESCOLA DO CAFARNAUMLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.200,00R$ 1.200,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
57.939.646 FABIO GABRIEL DE OLIVEIRA57.939.646/0001-56Servico16 M DE REBAIXAMENTO DE FORRO DE GESSO INCLUINDO O SARRAFAMENTO NA ESCOLA DO CAFARNAUM SERVICO1,0000R$ 1.200,00R$ 1.200,00
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS