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Atualizado em: 17/04/2026 12:29:13

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contrato	texto	Número do Contrato/Aditivo
ano_contrato	texto	Número do processo do contrato/aditivo
processo	data	Data do contrato/aditivo.
assinatura	data	Data em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no contrato/aditivo
categoria	texto	Descrição da categoria do contrato/aditivo
objeto	texto	Descrição do objeto do contrato/aditivo.
situacao	texto	Estado do contrato/aditivo.
valor	numérico	Valor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Faria Lemos",
    "contrato": "000022/2026",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000011/2026",
    "assinatura": "2026-02-11T00:00:00",
    "documento_favorecido": "***.327.876-**",
    "nome_favorecido": "SAVIO PACHECO RIBAS",
    "categoria": "Compras e Outros Servicos",
    "objeto": "O OBJETO DA PRESENTE CHAMADA PUBLICA E A AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, PARA O ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR - PNAE",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 39862.900000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Faria Lemos",
    "contrato": "000033/2026",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000051/2026",
    "assinatura": "2026-03-11T00:00:00",
    "documento_favorecido": "48.112.024/0001-69",
    "nome_favorecido": "REZENDE CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA",
    "categoria": "Compras e Outros Servicos",
    "objeto": "CONTRATACAO PARA PRESTACAO DE SERVICO DE EXCURSAO PARA A CIDADE LITORANEA DE PIUMA-ES PARA OS USUARIOS INSCRITOS NO SCFV EM ATENDIMENTO A SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 20400.000000000
  }
]

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