Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei que compreende às metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Anual24/01/20242019 Lei de Diretrizes Orçamentárias Ref. 2020 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2020, e dá outras providências.LDO20.PDF1,01MB
Anual24/01/20242022 Lei de Diretrizes Orçamentárias Ref. 2022 - Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências.LDO23.PDF2,11MB
Anual24/01/20242023 Lei de Diretrizes Orçamentárias Ref. 2023 - Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2024, e ü outras providênciasLDO 2024.pdf8,47MB
Anual02/09/20222020 Lei 1.094/2020 - Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021, e dá outras providências.Lei 1.094 -2020.pdf16,29MB
Anual02/09/20222021 Lei 2.017/2021 - Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022, e dá outras providências.2.017-2021.pdf10,12MB
Anual01/09/20222022 2.040/2022 - Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências. 2.040-2022.pdf7,93MB
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