Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Quadrienal24/01/20242023 Lei Orçamentária Anual Ref. 2024 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providênciasLOA2024.pdf1,65MB
Anual02/09/20222021 Lei 2.023/2021 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento fiscal, para o Exercício Financeiro de 2022, e dá outras providencias.2.023-2021.pdf0,91MB
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