Atualizado em: 21/01/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000001/2025Dispensa000001/202509/01/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA A MANUTENCAO, LIMPEZA E RECARGA DE AR-CONDICIONADO EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO PARA O SETOR DE ARQUIVOLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 750,00R$ 700,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
REGINALDO GONCALVES LOPES 0542922460043.188.420/0001-56ServicoMANUTENCAO, LIMPEZA E RECARGA DE AR-CONDICIONADO SERVICO1,0000R$ 700,00R$ 700,00
000017/2024Inexigibilidade000168/202412/12/2024CONTRATACAO DE LICENCA DE USO DE SOFTWARE, NA MODALIDADE SAAS (SOFTWARE AS A SERVICE), EM AMBIENTE WEB, COMPREENDENDO OS MODULOS DE GESTAO, CAPACITACAO, FORNECIMENTO DE ALERTAS E POSSIBILIDADE DE CONSULTAS/ATENDIMENTOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE FARIA LEMOS/MGLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 24.600,00R$ 24.600,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MINAS MAIS TECNOLOGIA ASSESSORIA LTDA37.658.395/0001-24ServicoCONTRATACAO DE LICENCA DE USO DE SOFTWARE, NA MODALIDADE SAAS (SOFTWARE AS A SERVICE)CONTRATACAO DE LICENCA DE USO DE SOFTWARE, NA MODALIDADE SAAS (SOFTWARE AS A SERVICE), EM AMBIENTE WEB, COMPREENDENDO OS MODULOS DE GESTAO, CAPACITACAO, FORNECIMENTO DE ALERTAS E POSSIBILIDADE DE CONSULTAS/ATENDIMENTOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE FARIA LEMOS/MGMES12,0000R$ 2.050,00R$ 24.600,00
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