Portal da Transparência de Faria Lemos

Atualizado em: 18/11/2025 17:56:03

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora do empenho.
data	data	Data do empenho.
especie	texto	Espécie do empenho.
empenho	texto	Número do empenho.
tipo_empenho	texto	Tipo do empenho.
elemento_despesa	texto	Elemento da despesa para o empenho.
subtitulo	texto	Subtítulo (centro de custo) do empenho.
funcao	texto	Função do empenho.
subfuncao	texto	Subfunção do empenho.
programa	texto	Programa do empenho.
fonte_recurso	texto	Fonte de recurso do empenho.
grupo_despesa	texto	Grupo da despesa do empenho.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do empenho.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido do empenho.
valor	numérico	Valor do empenho.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "11 - Novembro",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIA LEMOS",
    "data": "2025-11-03T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0007349/2025",
    "tipo_empenho": "Ordinario",
    "elemento_despesa": "33903023000 - Uniformes, Tecidos e Aviamentos",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "27 - Desporto e Lazer",
    "subfuncao": "812 - Desporto Comunitario",
    "programa": "2701 - IMPLEMENTACAO POLITICA DESPORTO LAZER",
    "fonte_recurso": "15000000000 - Recursos nao Vinculados de Impostos - (Livre)",
    "grupo_despesa": "33000000000 - Outras Despesas Correntes",
    "documento_favorecido": "01.654.376/0001-82",
    "nome_favorecido": "ALBERACY GILBERTO DE ANDRADE",
    "valor": 1423.380000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "11 - Novembro",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIA LEMOS",
    "data": "2025-11-13T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0007623/2025",
    "tipo_empenho": "Ordinario",
    "elemento_despesa": "33903002000 - Lubrificantes Automotivos",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "26 - Transporte",
    "subfuncao": "782 - Transporte Rodoviario",
    "programa": "2606 - CONSERVACAO RODOVIAS/ESTRADAS VICINAIS",
    "fonte_recurso": "15000000000 - Recursos nao Vinculados de Impostos - (Livre)",
    "grupo_despesa": "33000000000 - Outras Despesas Correntes",
    "documento_favorecido": "42.072.936/0001-78",
    "nome_favorecido": "L. A COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA",
    "valor": 980.000000000
  }
]