Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoOFICINEIRO PARA A PRESTACAO DE SERVICOS VOLTADOS AS ATIVIDADES DE EDUCACAO PATRIMONIAL E CULTURAISMES6,0000R$ 750,00R$ 4.500,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
ANTONIO CESAR CORREA***.642.696-**R$ 4.500,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
003530/2024SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO EDUCACAO05/07/2024ANTONIO CESAR CORREA865.642.696-68R$ 750,00
003531/2024SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO EDUCACAO05/07/2024ANTONIO CESAR CORREA865.642.696-68R$ 750,00
003532/2024SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO EDUCACAO05/07/2024ANTONIO CESAR CORREA865.642.696-68R$ 750,00
003533/2024SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO EDUCACAO05/07/2024ANTONIO CESAR CORREA865.642.696-68R$ 750,00
003534/2024SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO EDUCACAO05/07/2024ANTONIO CESAR CORREA865.642.696-68R$ 750,00
003535/2024SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO EDUCACAO05/07/2024ANTONIO CESAR CORREA865.642.696-68R$ 750,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000067/2024000098/202405/07/2024CONTRATACAO PARA PRESTACAO DE SERVICO DE OFICINEIRO PARA A PRESTACAO DE SERVICOS VOLTADOS AS ATIVIDADES DE EDUCACAO PATRIMONIAL E CULTURAISANTONIO CESAR CORREA***.642.696-**VIGENTER$ 4.500,00
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