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Atualizado em: 19/11/2024

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contrato	texto	Número do Contrato/Aditivo
ano_contrato	texto	Número do processo do contrato/aditivo
processo	data	Data do contrato/aditivo.
assinatura	data	Data em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no contrato/aditivo
categoria	texto	Descrição da categoria do contrato/aditivo
objeto	texto	Descrição do objeto do contrato/aditivo.
situacao	texto	Estado do contrato/aditivo.
valor	numérico	Valor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Faria Lemos",
    "contrato": "000001/2024",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "/2024",
    "assinatura": "2024-01-02T00:00:00",
    "documento_favorecido": "17.813.026/0001-51",
    "nome_favorecido": "CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE",
    "categoria": "Rateio de Consorcio",
    "objeto": "O presente contrato tem por objeto o rateio dos recursos financeiros para o custeio das atividades do Consorcio, englobando as despesas de pessoal, insumos, servicos de terceiros, investimentos e demais despesas de manutencao do Consorcio.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 25137.340000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Faria Lemos",
    "contrato": "000003/2024",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000003/2024",
    "assinatura": "2024-01-10T00:00:00",
    "documento_favorecido": "***.880.156-**",
    "nome_favorecido": "FAGNER CERQUEIRA DE OLIVEIRA",
    "categoria": "Compras e Outros Servicos",
    "objeto": "O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO E O ALUGUEL PELO LOCATARIO, DE IMOVEL PARA ALUGUEL SOCIAL PARA A SRA. PRISCILA GOMES QUE SE ENCONTRA EM SITUACAO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, CONFORME COMPROVAM OS DOCUMENTOS EM ANEXO",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 900.000000000
  }
]