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Decretos (Documentos) LEX - Lei

Decreto é um ato ou resolução emanada de um órgão do Poder Público competente, com força obrigatória, destinado a assegurar ou promover a boa ordem política, social, jurídica, administrativa, ou a reconhecer, proclamar e atribuir um direito, estabelecido em lei.
Fonte: Governo Federal.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	12/09/2022	2022	Decreto 034/2022 - Estabelece premiação para evento que especifica.	034-2022.pdf	0,46MB
Não se Aplica	06/09/2022	2021	Decreto 001/2021 - Delega as atividades inerentes ao Procurador Adjunto, exercendo as seguintes funções.	001-2021.pdf	0,33MB
Não se Aplica	06/09/2022	2022	Decreto 011/2022 - Concede Gratificação.	011-2022.pdf	0,42MB
Não se Aplica	02/09/2022	2022	Decreto 033/2022 - Concede Gratificação.	033-2022.pdf	0,23MB
Não se Aplica	02/09/2022	2022	Decreto 032/2022 - Dispõe sobre a instituição do Núcleo da Escola Federativa do Município de Faria Lemos-MG, e dá outras providências.	032-2022.pdf	0,58MB
Não se Aplica	02/09/2022	2022	Decreto 031/2022 - Concede Gratificação.	031-2022.pdf	0,23MB
Não se Aplica	02/09/2022	2022	Decreto 030/2022 - Concede Gratificação.	030-2022.pdf	0,39MB
Não se Aplica	02/09/2022	2022	Decreto 029/2022 - Concede Gratificação.	029-2022.pdf	0,20MB
Não se Aplica	02/09/2022	2022	Decreto 028/2022 - Determina Ponto Facultativo na cidade de Faria Lemos e dá outras providências.	028-2022.pdf	0,18MB
Não se Aplica	02/09/2022	2022	Decreto 027/2022 - Aprova o desmembramento de área urbana do imóvel situado na Rua Ildenantes Pires de Oliveira, de propriedade de Jairo Ademir Rodrigues Monteiro.	027-2022.pdf	0,34MB
Não se Aplica	02/09/2022	2022	Decreto 026/2022 - Convoca a IVª Conferência Municipal de Saúde de Faria Lemos dá outras providências.	026-2022.pdf	0,68MB
Não se Aplica	02/09/2022	2022	Decreto 025/2022 - Dispõe sobre a Constituição de Comitê Técnico Municipal de Promoção das Equidades no Município de Faria Lemos/MG e dá outras providências.	025-2022.pdf	1,10MB
Não se Aplica	02/09/2022	2022	Decreto 024/2022 - Concede Gratificação.	024-2022.pdf	0,35MB
Não se Aplica	02/09/2022	2022	Decreto 023/2022 - Determina Ponto Facultativo na cidade de Faria Lemos e dá outras providências.	023-2022.pdf	0,21MB
Não se Aplica	02/09/2022	2022	Decreto 022/2022 - Dispõe sobre atualização das medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio da Covid-19 e dá outras providências.	022-2022.pdf	0,69MB
Não se Aplica	02/09/2022	2022	Decreto 021/2022 - Dispõe sobre a instituição do Núcleo da Escola Federativa do Município de Faria Lemos/MG, e dá outras providências.	021-2022.pdf	0,64MB
Não se Aplica	02/09/2022	2022	Decreto 020/2022 - Decreta Luto Oficial no Município de Faria Lemos/MG, em virtude do falecimento do ex-Vereador Sebastião de Sousa.	020-2022.pdf	0,35MB
Não se Aplica	02/09/2022	2022	Decreto 019/2022 - Determina Ponto Facultativo na cidade de Faria Lemos e dá outras providências.	019-2022.pdf	0,21MB
Não se Aplica	02/09/2022	2022	Decreto 018/2022 - Abre o Credito Adicional Extraordinário para inclusão da fonte de recurso 155 e 255 no Projeto e Atividade de APARELHAMENTO PREV/COMBATE DOENÇAS TRANSMISSIVEIS no Município	018-2022.pdf	0,36MB
Não se Aplica	02/09/2022	2022	Decreto 017A/2022 - Institui e regulamenta o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB, conforme autorizado pela Lei nº 2.036, de 24 de março de 2022 e dá outras providências.	017-A-2022.pdf	1,35MB